Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Fundada a decisão que negou seguimento ao recurso especial na incidência da Súmula 283/STF, faz-se imperativo o não conhecimento do agravo regimental em que se limita a reiterar as razões do recurso especial interposto, sem infirmar os fundamentos da decisão impugnada.... (Continua)