Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. 45541. A ausência do traslado da cópia das contrarrazões do recurso especial e da cópia da certidão de intimação da decisão que negou seguimento ao recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.

2 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)