Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Matéria probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.... (Continua)