Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-Celetista. Contagem tempo de serviço. Atividade insalubre. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Prescrição. Incidência da súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3o. E 4o. Do CPC. Apreciação equitativa do juiz. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 260. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte.... (Continua)