Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Redução da jornada de trabalho. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Lei complementar estadual 674/1992. Legislação local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)