Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Erro de fato. Súmula 7/STJ.
1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial.... ()
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