Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Fraude. Dispositivo de Portaria da aneel. Impossibilidade de análise em recurso especial. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem, fundamentadamente, decidiu, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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