Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prova pericial. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na análise dos autos, consignou que a construção de Unidade Educacional da Fundação Casa, em imóvel localizado no Parque Estadual do Juquery, no Município de Franco da Rocha, põe em risco a proteção de importantes mananciais. Adotar posicionamento distinto do proferido pelo aresto recorrido implica reexame da matéria fático probatória, o que é obstado ao STJ, por força da Súmula 7.... (Continua)