Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Lei maria da penha. Alegações de falta de justa causa e de inconstitucionalidade do CPP, art. 385. Questões não apreciadas na origem. Supressão de instância. Tese de ilegitimidade ativa por inaplicabilidade da Lei ao ao caso concreto. Via imprópria. Necessidade de incursão no mérito probatório. Decisão que defere medida protetiva, impondo restrições ao direito ambulatorial do réu. Ausência de fundamentação mínima. Ilegalidade flagrante. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Quanto aos pleitos de reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal e da questão de ordem, nos termos do CF, art. 129, I/88 - que teria derrogado o disposto no CPP, art. 385 -, a impetração não merece ser conhecida, tendo em vista que não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sendo, pois, flagrante incompetência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, II, a) para apreciar originariamente as matérias, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)