Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Seguro habitacional. Vício de construção. Competência. Justiça Estadual. Matéria repetitiva (REsp 1.091.363/sc). Questão pacificada no âmbito do STJ. Recurso manifestamente protelatório. Desprovimento. Aplicação de multa (CPC, art. 557, § 2º).
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