Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Falta. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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