Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental da União. Preclusão. Não conhecimento. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1512/76. Correção monetária (desde a data do recolhimento) e juros remuneratórios. Períodos e índices. Prescrição. Prazo (cinco anos) e termo inicial (data em que ocorreu a lesão). Correção monetária e juros moratórios sobre o objeto da condenação. Critérios de apuração. Matérias decididas pela 1ª seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs), sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Ofensa ao CF/88, art. 97 Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização. Compensação dos honorários advocatícios. Cpc/2015, art. 21. Agravo regimental da união não conhecido. Agravo regimental da eletrobrás a que se nega provimento.