Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Antecipada. Efeito suspensivo não concedido. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Suspensão do crédito tributário. Art. 151, II, CTN. Precatórios em garantia. Impossibilidade. Suspensão. Exigibilidade. Depósito integral. Dinheiro. Súmula 112/STJ.

1 - Os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 273, devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)