Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de cópia da procuração ou substabelecimento. Requisito obrigatório. Ônus da agravante. CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental não provido.

1 - Cabe à parte agravante formar corretamente o recurso de agravo, devendo fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no CPC, art. 544, § 1º, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição.... (Continua)