Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recuso especial. Violação de enunciados sumulares. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais. Inexistência. Irrisioriedade do valor da condenação ao pagamento de danos morais e aos honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não cabe analisar, em sede de recurso especial, alegadas violações a enunciados sumulares.... (Continua)