Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 527, V. Ausência de intimação do agravado para resposta. Obrigatoriedade. Nulidade. Resp 1148296/sp. Representativo de controvérsia.

1 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento no sentido de que, na hipótese do art. 557, § 1º-A, do CPC, é imprescindível, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, sob pena de violação ao CPC, art. 527, V.... (Continua)