Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Juros de mora. Início. Citação. Súmula 204/STJ.

1 - «Nas dívidas de natureza previdenciária, os juros moratórios fluem a partir da citação válida, nos termos do CPC, art. 219, e do verbete sumular 204 desta Corte. (AgRg no Ag 1.260.839/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 22/6/2010, DJe 2/8/2010)... (Continua)