Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Bens públicos. Terrenos de marinha. Impugnação de procedimento administrativo. Decadência. Incidência da Súmula 7/STJ. Registro imobiliário. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Incidência das súmulas 126 desta corte superior e 283 do STF, por analogia.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)