Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Legitimidade passiva da brasil telecom. Reexame de contrato, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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