Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa. Ofensa ao CPC, art. 330. Aplicação da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de cumulação de selic e inpc. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre o regime especial de responsabilidade e a lia. Incidência analógica da Súmula 282/STF. Ofensa a dispositivos de Lei orgânica e da Constituição da República. Recurso especial via inadequada. Aplicação da Súmula 280/STF, por analogia.

1 - No que se refere ao cerceamento de defesa, para concluir que houve supressão injustificada do direito a produzir provas nos autos em razão do julgamento antecipado da lide, seria necessário fazer incursão no iter processual e no conjunto fático probatório formado nos autos, o que é vedado ao STJ por sua Súmula ... (Continua)