Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0614.2122

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público para agentes e peritos da polícia federal. Exame psicotécnico. Legalidade e objetividade reconhecida pela corte de origem. Incidência da súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido consignou a legalidade do exame psicotécnico, ressaltando que o mesmo foi realizado com critérios objetivos, tendo, ainda, sido oportunizado aos recorrentes o conhecimento das razões de sua não recomendação aos cargos pleiteados. Infirmar aludida conclusão importa reexame dos fatos da causa, providência vedada, em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()

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