Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Necessidade de depósito integral e em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Súmula 112/STJ. Reexame dos pressupostos fáticos. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamentos suficientes, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)