Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Assistência judiciária gratuita. Imprescindibilidade da situação de necessidade. Comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - A pessoa jurídica, a fim de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve comprovar sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais.... ()
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