Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos. Ônus do agravante.

1 - A agravante não providenciou o traslado completo das cópias obrigatórias exigidas pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensáveis à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar as cópias do inteiro teor do acórdão recorrido, do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos.... (Continua)