Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Servidora pública. Reintegração. Processo administrativo disciplinar. Inquérito policial. Arquivamento. Repercussão na esfera civil. Súmula 7/STJ. Nulidade. Súmula 284/STF.

1 - No caso, o Tribunal estadual expressamente asseverou que o arquivamento do inquérito policial só repercute na esfera administrativa quando reconhece a inexistência material do fato, o que não é o caso dos autos. A recorrente, por sua vez, afirma que o arquivamento do inquérito não ocorreu pelos motivos expostos no aresto recorrido, isto é, a inexistência do fato (do crime) foi reconhecida pelo Ministério Público, o que foi confirmado pela sentença que arquivou o feito penal.... (Continua)