Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Militar. Acidente em serviço. Incapacidade permanente para o serviço militar. Revisão. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos. em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)