Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cobrança de energia elétrica. Fraude no medidor. Legitimidade passiva do usuário/locatário. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Trata-se de ação de cobrança movida contra proprietário de imóvel urbano por débito oriundo de adulteração do medidor de energia verificada no período em que o imóvel esteve locado.... ()
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