Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Regime inicial fechado. Aplicação da Lei 11.464/2007. Descabimento. Delito anterior. Incidência da Súmula Vinculante 26/STF, do STF. Pena-Base. Fixação no mínimo legal. Condenado primário. Regime mais gravoso. Ilegalidade.

1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo Supremo Tribunal Federal, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/07, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar para a fixação do regime de cumprimento de pena o art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP. Incidência da Súmula Vinculante 26/STF, do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)