Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Militar. Incapacidade para os serviços militar. Parcial. Laudo pericial. Reintegração para tratamento de saúde. Revisão da conclusão do tribunal a quo. Impossibilidade. Óbice previsto na súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que ficou comprovado as limitações de saúde apresentadas pelo militar, tornando-o incapaz temporariamente às atividades castrenses, o que lhe assegura o direito à reintegração para fins de tratamento.... (Continua)