Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-Constituída. Seguro de acidentes de trabalho. Sat. Incidência sobre a remuneração paga a trabalhadores avulsos. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)