Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. FGTS. Levantamento. Mudança de regime. Possibilidade. Lei 8.036/1990, art. 20. Súmula 178/TFR. Incidência. Precedentes.

1 - O STJ pacificou o entendimento de ser possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa aa Lei 8.036/1990, art. 20.... (Continua)