Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor reparatório. Observância da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Divergência jurisprudencial. Ausência dos requisitos legais. Agravo não provido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... ()
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