Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Falta administrativa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo inicial. Lei 8.112/90, art. 142, § 1º. Interpretação. Ciência da autoridade competente para instauração do processo administrativo disciplinar.

1 - O termo inicial para a fluência dos prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/90, art. 142 deve ser a data da ciência dos fatos pela autoridade competente para instauração do procedimento administrativo disciplinar.... (Continua)