Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento. Estabilidade. Contagem de cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da cr/88. Descumprimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)