Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Reprovação social da conduta. Motivação econômica inerente ao tipo penal. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

I - Culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime.... (Continua)