Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Mora. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Pretensão recursal que esbarra nos óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não restou configurada a alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. Não há falar, portanto, em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional. Ademais, como cediço, o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum.... (Continua)