Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Analogia. Loteria. Mudança de regra. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)