Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Indisponibilidade dos bens. Possibilidade de decretação inaudita altera pars. Requisito. Existência de fortes indícios de dano ao erário. Súmula 7/STJ. Necessidade de delimitação do alcance patrimonial.
1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de combater atos de improbidade administrativa por dano ao Erário do Município de Pirambu, envolvendo Prefeito, Secretária Municipal de Ação Social, Deputado Estadual e comerciantes locais.... ()
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