Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Lei 9.565/98, art. 32, caput, e § 8º. Tabela tunep. Ausência de omissão do acórdão. Ressarcimento ao sus. Enfoque constitucional. Inscrição no cadin. Antecipação de tutela. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistente a alegada violação dos arts. 128, 165, 458, II e III, art. 460 e 535, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de forma fundamentada, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)