Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Ausência de interesse recursal e preclusão. Alegações insubsistentes. Inexistência. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Caso em que não está configurada, como defende a parte agravante, a ausência de interesse recursal da parte agravada, assim como não ocorre a alegada preclusão.... (Continua)