Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Revisão de valor que não se mostra irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos à execução fiscal foram julgados procedentes para declarar extinto o crédito tributário e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).... (Continua)