Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Penal. Estelionato. Continuidade delitiva. Inocorrência. Delitos cometidos em condições diversas de tempo, lugar e modo de execução.

1 - Tratando-se de delitos cometidos em condições diversas de tempo, lugar e modo de execução, não há que falar em continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71. Em consequência, não prevalece o critério da prevenção previsto no CPP, art. 71.... (Continua)