Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - A pretensão recursal busca, na verdade, analisar se efetivamente houve ato impugnável do Secretário de Estado de Segurança Pública e se a impetrante adquiriu as Cotas do Fundo de Privatização quando já inserido na Lei 2.470/1995 o § 9º, advindo da Lei 2.552/96, o qual autorizou o uso de cotas para a aquisição de bens móveis e imóveis, sem que para tanto houvesse necessidade de edição de decreto que a autorizasse, vale dispor, a pretensão recursal é rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado aos membros do STJ por sua Súmula ... (Continua)