Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de vigência do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Inviabilidade adequação. Súmula 280/STF.
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