Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização. Legitimidade passiva reconhecida com fundamento em matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ato ilícito configurado. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Constituição de capital. Necessidade. Sucumbência recíproca. Inexistência. Aplicação da súmula 326/STJ. Recurso improvido.
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