Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debênture da companhia vale do rio doce. Recusa do credor por ausência de liquidez. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A análise da questão referente à liquidez imediata das debêntures da Companhia Vale do Rio Doce e sua dificuldade de comercialização requer reavaliação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal a quo neles se baseou para fundamentar suas conclusões.... (Continua)