Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0765.0680

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Médico. Pedido de adiamento da incorporação. Convocação posterior. Decurso de quase uma década. Ausência de razoabilidade reconhecida pela corte de origem. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrido obteve adiamento da incorporação em 30.8.1996, tendo sido convocado para prestar o serviço militar inicial em 28.2.2006.... ()

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