Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição de valores. Análise do contrato e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do contrato e do conjunto fático probatório e do contrato celebrado entre as partes, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte.... (Continua)