Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Falta de prequestionamento. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ação coletiva. Execução não-Embargada. Honorários advocatícios. Cabimento. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345/STJ.

1 - Incide a Súmula 282/STF caso a matéria federal não tenha sido enfrentada no aresto recorrido.... (Continua)