Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Nulidade de escritura de compra e venda. Insurgência contra o valor fixado a título de danos morais. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Cuidam os autos de ação de indenização decorrente da decretação de nulidade de escritura de compra e venda de bem imóvel.... ()
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